Mês: outubro 2017

SUSEP estabelece novas regras para a comercialização do seguro de responsabilidade civil (RC) de hangares e operações aeroportuárias

Nova circular possibilita adoção de condições contratuais padronizadas ou não-padronizadas pelas seguradoras e atende mudanças que ocorreram em decretos e leis relacionados a seguros nos últimos anos

 

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Por meio da Circular nº 559, de 27 de outubro, publicada nesta segunda-feira, 30 de outubro, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) estabelece novas regras básicas para a comercialização do seguro de responsabilidade civil (RC) de hangares e operações aeroportuárias. Essa circular substitui e altera o normativo anterior, a Circular Susep nº 71 de 1977, que havia sido expedido há 40 anos já que, desde então, ocorreram importantes mudanças em decretos e leis relacionados a seguros.
Para o superintendente da Susep, Joaquim Mendanha de Ataídes, a iniciativa de elaborar um plano padronizado para o RC de hangares integra o rol de ações da autarquia pautado em modelos de supervisão e de regulação proativos. “A busca pela eficiência dos processos de supervisão e de regulação é fundamental para estimular um ambiente favorável ao desenvolvimento, acompanhando a evolução do mercado de seguros”, pontuou.
Já o diretor de Supervisão de Conduta da Susep, Carlos de Paula, observa que as alterações determinadas pela nova circular vinham sendo discutidas desde 2008 e, agora, estão adaptadas às normas em vigor e a regras internacionais. “Em decorrência da eliminação das disposições tarifárias, determinada pelo Decreto nº 3633/2000, e da obrigatoriedade de submissão de Notas Técnicas Atuariais (NTAs) por parte das seguradoras, houve a necessidade de uma atualização específica para o RC de hangares”, explicou.
Entre as mudanças estabelecidas pela Circular nº 559 destacam-se: a estruturação de condições contratuais que abrangem coberturas e cláusulas comumente aplicadas pelo mercado segurador; a possibilidade das sociedades seguradoras submeterem produtos próprios (planos não-padronizados) contemplando o RC de hangares, desde que sejam respeitadas as normas vigentes e demais disposições previstas na circular; a atualização de valores contratados e juros moratórios; e a alteração da cláusula de pagamento do prêmio.
A íntegra do normativo está disponível na seção ‘Atos Normativos’ do portal da Susep (http://www.susep.gov.br).

O que é uma Apólice?

Quando se fala em contratação de seguros, imediatamente, o termo apólice entra nas tratativas. A apólice é o documento básico de um contrato de seguro, que se constitui em três modalidades: apólice avulsa, apólice de averbação e apólice anual com prêmio fracionado.

 

Mas o que significa cada uma destas modalidades de apólices no âmbito de seguros de transportes de carga?

Apólice Avulsa

A contratação de uma apólice avulsa é indicada para empresas que não realizam embarques frequentes. Neste caso, para cada embarque se emite uma apólice contemplando condições detalhadas e específicas do processo logístico em questão, como o tipo de modal, carga, valor, local de embarque e destino, limite de garantia, entre outras.

Apólice de averbação

A apólice de averbação, também conhecida apólice ajustável, é uma modalidade indicada para empresas que realizam embarques com frequência, com o valor do prêmio pré-definido ou ajustável. Normalmente este tipo de apólice tem vigência anual e tem o prêmio inicial e o valor segurado calculados de acordo com uma estimativa anual de embarques, com ajustes aplicados geralmente de três em três meses conforme os embarques efetivados, com informação fornecida mês a mês pelo segurado.
Apólice de Averbação

A apólice de averbação é constituída por um documento no qual o embarcador informa à seguradora sobre a realização dos embarques, nos casos de apólices abertas. Existem dois tipos de apólices por averbação: simples e simplificada.

No caso de averbação simples o segurado fornece à seguradora o documento previamente ao embarque. Este modelo é indicado para segurados com pouca frequência de embarques.

A averbação simplificada é indicada para segurados com alta frequência de embarques. Neste caso, o documento deve ser entregue à seguradora com compromisso mensal, após a realização dos embarques. Para seguros de cargas internacionais podem ser adotadas averbações provisórias, definitivas ou únicas, sendo que se diferenciam em caso de importação e exportação.

Manifesto de Carga Eletrônico aquece demanda do seguro para transporte

Regra entrou em vigor ontem (02/10) para facilitar a fiscalização nos postos.

Desde ontem, dia 2 de outubro, o mercado brasileiro de transporte passou a ter um controle ainda mais rígido sobre a documentação envolvendo a movimentação de mercadorias.

Nessa data, entrou em vigor o novo Manifesto de Carga Eletrônico 3.0 (MDF-e), um documento fiscal e jurídico autorizado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP), que vai reunir em um único documento informações sobre o transporte contidas nos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Para Ricardo Guirao, diretor de Transporte da consultoria e corretora de seguros Aon Brasil, o documento requer uma atenção especial, pois condiciona uma série de informações aos transportadores e embarcadores. “No aspecto do seguro, é necessário declarar o nome da seguradora, CNPJ, número da apólice e o número da averbação da carga”, esclarece.

Ainda de acordo com o executivo, o processo de emissão de apólice de seguros pode ser demorado. Nestes casos, orientamos nossos clientes transportadores a declarar no MDF-e o número da proposta da companhia de seguro, até que a apólice esteja efetivamente emitida.

“Hoje, 90% das apólices da Aon são emitidas eletronicamente”, diz Guirao. “Além de toda a consultoria e corretagem que já prestamos ao mercado de transporte, temos um importante parceiro, a AT&M, líder no setor, para ajudar nossos clientes a se adequarem às novas regras. Dessa maneira, vamos disponibilizar quase que instantaneamente o número da averbação online para transportadoras e embarcadores declararem no MDF-e 3.0”, explica.

O executivo complementa dizendo que o documento vai facilitar a fiscalização, pois consolida as principais informações em um único lugar. “O documento diminui consideravelmente o tempo de parada nos postos fiscais, porque vai passar a direcionar o que precisa ser verificado. Além disso, por ser totalmente digital, a emissão é facilitada”, afirma.

Para o transportador, o documento será obrigatório nos transportes de cargas de terceiros e em viagens interestaduais, onde a emissão deve ser realizada antes do início da viagem. ”Para o embarcador que transporta em veículo próprio, ou contrate embarques autônomos, também será preciso realizar a emissão do MDF-e 3.0”, aponta o executivo da Aon.

Além disso, a certificação do documento continuará sendo realizada da mesma maneira. “As etapas permanecem iguais. Então, continua sendo necessário que o transportador realize a certificação antes do início de toda a viagem, tomando como base o passo a passo da emissão do documento de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)”, comenta Guirao. As apólices de Responsabilidade Civil para Transporte, negociadas por meio de estipulação, também seguem o mesmo conceito.

Fonte Revista Cobertura

Bernard & Bernard Seguros