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Norma de transporte por aplicativo começa valer a partir de hoje em SP

As novas regras de transporte de passageiro por aplicativo começam a valer a partir desta quarta-feira (10) na cidade de São Paulo. Entre as exigências, o motorista precisará ter o Cadastro Municipal de Condutores (Conduapp), o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo (CSVAPP) e a contratação de seguro que cubra acidentes no valor de R$ 50 mil por passageiro. Além disso, o carro utilizado deve ser emplacado em São Paulo e ter, no máximo, cinco anos de fabricação. As empresas do setor reclamam das mudanças.

A prefeitura destaca que as regras entram em vigor após o período de seis meses para adequação dos motoristas e das empresas às normas. As primeiras duas semanas de vigência da regulamentação será de orientação e, após 15 dias, terá início a fiscalização.

O objetivo, segundo o governo municipal, é aumentar a segurança dos clientes e motoristas. Os condutores também terão que passar por um curso de qualificação e direção defensiva e o carro deverá ter uma identificação da empresa afixada de forma visível ao passageiro.

Com o início da fiscalização, motoristas flagrados em descumprimento podem ter o veículo apreendido pelo Departamento de Transportes Públicos (DTP). As empresas, por sua vez, estão sujeitas a multas, suspensão e até mesmo descredenciamento permanente do serviço.

Empresas

As empresas do setor reclamam que há muita burocracia para habilitar o serviço e que falta orientação. Um dos pontos mais criticados é a exigência de que o carro seja emplacado na cidade de São Paulo, pois impede que veículos alugados ou mesmo da região metropolitana atuem na capital. Além disso, criticam o que consideram uma carga horária excessiva do curso de capacitação de 16 horas. Eles pedem que esses e outros pontos sejam melhor discutidos.

A Cabify, empresa que explora o serviço, concorda com a necessidade de regulamentação, mas diz que consultou a prefeitura sobre diversos pontos da resolução e não obteve resposta aos questionamentos. Ela quer saber, por exemplo, como o governo municipal fará a divisão da responsabilidade das empresas em relação aos motoristas que são cadastrados em mais de uma plataforma “para evitar duplicidade de pagamento de guias do Conduapp.

A Uber reclama da idade limite do veículo, e alega que o limite de cinco anos de fabricação prejudica especialmente moradores da periferia. “Enquanto a grande maioria dos carros que circulam no centro expandido é mais nova, nas zonas periféricas da cidade é comum encontrar carros fabricados em 2009”, explica.

Segundo a empresa, um terço dos motoristas atualmente cadastrados no aplicativo terão problemas para continuar trabalhando. A Uber estima o público atendido em 5 milhões de usuários.

A 99 Táxis não se posicionou sobre a resolução, mas informou que “conecta mais de 300 mil motoristas a 14 milhões de passageiros em mais de 400 cidades no Brasil”.

Prefeitura

A Secretaria de Mobilidade e Transporte informou que fez mais de 20 reuniões com as empresas  durante o processo de ajustamento da regulamentação da lei. Destacou ainda que o Comitê Municipal de Uso do Viário, órgão de regulamentação, e o Departamento de Transportes Públicos estão disponíveis para novos questionamentos. Sobre a proibição de trabalho de veículos de fora da capital, a prefeitura informou que é uma regra estabelecida para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Fonte: Jornal do Brasil

 

Seguro para transporte de cargas

Esse tipo de seguro é feito para garantir a integridade de bens e mercadorias transportadas em meios rodoviários, ferroviários, aéreos e hidroviários, quer sejam de responsabilidade de empresas transportadoras ou de um trabalhador autônomo. Existem duas modalidades para o seguro de cargas. O chamado seguro de responsabilidade civil, contratado de forma obrigatória pelo transportador, garante o reembolso de indenização para reparar danos, selando o compromisso de entrega da carga transportada.  Sua cobertura é restrita a sanar prejuízos pela mercadoria devido a qualquer tipo de acidente com o veículo, porém não cobre roubo ou furto, nem mesmo danos causados pelo acondicionamento da carga.

A outra modalidade de seguro para transporte de cargas é facultativo e pode ser contratado tanto pelo vendedor como pelo comprador da mercadoria que deve ser transportada. Ele abrange duas categorias, a nacional que cobre o mercado interno e a internacional, destinada ao mercado de importação e importação. Existe uma variedade de tipos de apólices para esse tipo de seguro, com variedade em termos de cobertura. A maior parte delas, no entanto, oferece cobertura complementar ao seguro de responsabilidade civil, atendendo casos de roubo, furto e armazenamento indevido, por exemplo.
Responsabilidade civil

Os seguros de responsabilidade civil têm coberturas variadas, conforme o meio de transporte, as características da carga e os riscos envolvidos. As coberturas básicas são determinadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e sua contratação é obrigatória. No caso do transporte rodoviário, existe o tipo obrigatório, contratado pelo transportador, chamado Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C) Cobre prejuízos causados nas mercadorias transportadas sob sua responsabilidade, na hipótese de ocorrer um acidente rodoviário envolvendo o veículo, como colisão, capotagem, abalroamento, tombamento, incêndio ou explosão do veículo. Há outro opcional, também destinado aos transportadores rodoviários, que cobre prejuízos do roubo da carga, praticado com grave ameaça ou violência, ou do “desaparecimento” das mercadorias transportadas executado por bandidos em ações que vão da apropriação indébita ao sequestro, passando por estelionato, furto simples ou qualificado e extorsão, chamado Seguro de Responsabilidade Civil Facultativo por Desaparecimento de Cargas (RCF-DC).

Para outros meios de transporte existem coberturas específicas nessa modalidade: Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo de Carga (RCTA-C), que cobre perdas e danos causados a bens e mercadorias transportados sob sua responsabilidade e oferece garantia para riscos decorrentes de acidentes aéreos que danifiquem ou causem perda da carga durante o percurso da viagem. Para transporte sobre a água (mar, rios e lagoas), existe o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Aquaviário de Carga (RCA-C), que cobre danos e perdas causados a bens e mercadorias transportados sob sua responsabilidade. Também oferece garantia para riscos sofridos pela embarcação, decorrentes de encalhe, naufrágio ou afundamento; abalroamento ou colisão, incêndio ou explosão durante o percurso e nos depósitos, armazéns ou pátios usados pelo segurado nos locais de início, pernoite, baldeação e destino da viagem, mesmo que os objetos segurados se encontrem fora da embarcação. Para essa categoria há ainda o Seguro de Responsabilidade Civil do Armador – Cargas (RCA-C), para transportadores marítimos, fluviais e lacustres. Uma outra modalidade desse tipo de seguro é o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador em Viagem Internacional (RCTR-VI), que numa única apólice cobre perdas e danos causados a bens ou mercadorias de terceiros, transportados sob sua responsabilidade. É muito utilizado por transportadoras que fazem viagens com destino a países do Mercosul.

 Coberturas básicas e adicionais no seguro de transporte de cargas

Existe uma grande variedade de coberturas a serem consideradas pelo comprador ou vendedor que deseja segurar sua mercadoria em trânsito e garantir a entrega devida. Do tipo básico há coberturas amplas e restritas com garantias específicas. Dependendo do meio (rodoviário, aéreo, fluvial ou ferroviário), da rota (nacional ou internacional) e do tipo de mercadoria que será segurada, contratar um seguro de transporte de cargas exige uma boa análise das condições oferecidas na apólice.

Como para os seguros de veículos, há adicionais importantes que as seguradoras oferecem que podem tornar-se bons aliados no deslocamento da carga, como apoio 24 horas, acompanhamento por satélite, atendimento mecânico e outros.

O que é um seguro para frotas de veículos?

O seguro para frota pode ser contratado por pessoa física ou jurídica e vai estabelecer separadamente ou de forma combinada a cobertura do veículo (casco) e a de danos corporais e materiais a terceiros (Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos – RCF-V), abrangendo o pagamento de custas judiciais. Além dessas garantias, podem ser acrescentadas as coberturas para acidentes pessoais de passageiros (APP) e também contra danos à carroceria blindada e aos objetos transportados, entre outros benefícios. Esse seguro considera muitos aspectos na sua contratação, como a quantidade de veículos, histórico de sinistros, características do grupo segurado, região de circulação e forma de cobrança.

Quais são os tipos de seguro para frotas?      

Há duas modalidades de contratação de um seguro para frota: por grupos de afinidade ou apólices coletivas. Grupos de afinidade são representados por um empregador ou associação constituída, reunindo empregados de uma mesma empresa, por exemplo. O empregador pode incluir seus próprios automóveis e, em alguns casos, os dependentes dos associados são aceitos na mesma apólice. A seguradora emite certificados individuais de seguro para todos os integrantes do grupo e o pagamento de cada seguro é independente. No caso das apólices coletivas, existe um único proprietário (pessoa física ou jurídica), para cujo CPF ou CNPJ é emitida uma única apólice, com cobrança unificada. O contratante pode incluir veículos próprios, alugados ou arrendados, mesmo os que venha a utilizar durante a vigência do seguro.

Quantos carros caracterizam uma frota?                                                            

A partir de um conjunto de dois veículos pode ser contratado um seguro automóvel frota, por uma única pessoa jurídica ou física. Pode haver exigência de um número mínimo de veículos para a contratação, conforme a seguradora. Algumas consideram um grupo de quatro veículos como uma frota, outras consideram apenas a partir de cinco ou seis bens segurados.

Quais são os benefícios de contratar o seguro de frotas?
Contratar seguro de frota é vantajoso em função da economia, já que o custo da apólice é cobrado uma única vez, ao invés de incidir sobre cada veículo. O risco é calculado de forma ampla e as seguradoras disputam clientes no mercado, oferecendo descontos para as empresas. Há ainda o ganho o adicional de poder incluir veículos de dependentes e familiares no conjunto segurado.

Bernard & Bernard Seguros